Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000088-05.2014.5.15.0002

EMENTA: AGRAVO DA RECLAMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MOTORISTA. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS (TAC) NOS TERMOS DA LEI 11.442/2007 NÃO CARACTERIZADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA RECONHECIDA PELO TRT. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1.º-A, I E III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000088-05.2014.5.15.0002. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 29/03/2023. Juntado aos autos em 12/04/2023.)