Recurso de Revista 1000355-45.2022.5.02.0000

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. É incabível a interposição de recurso de revista, com fundamento no art. 896, "a", "c" e §2º da CLT, contra decisão proferida em recurso ordinário em ação mandamental. Trata-se, portanto, de erro grosseiro, que, uma vez identificado, inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes específicos desta Subseção. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1000355-45.2022.5.02.0000. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 11/04/2023. Juntado aos autos em 14/04/2023.)