- Relator(a)
- Maria Helena Mallmann
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Data do julgamento
- 10/11/2020
- Data de publicação
- 13/11/2020
TST – Recurso de Revista 0000482-71.2018.5.08.0000, Rel. Maria Helena Mallmann, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, j. 10/11/2020, p. 13/11/2020
EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DA SBDI-2 QUE JULGA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO . Trata-se de hipótese na qual o impetrante interpõe recurso de revista contra acórdão proferido pela SBDI-2 do TST. Há erro grosseiro no manejo do recurso, uma vez que o recurso de revista só é cabível quando interposto contra decisões proferidas por Tribunais Regionais do Trabalho, conforme previsto no art. 896, caput , da CLT. Inaplicável, portanto, o princípio da fungibilidade, dada a absoluta impropriedade na interposição de recurso de revista contra acórdão da SBDI-2 do TST . Recurso de revista não conhecido . (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000482-71.2018.5.08.0000. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 10/11/2020. Juntado aos autos em 13/11/2020.)
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