Agravo em Agravo de Instrumento 1000113-57.2018.5.02.0055

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, no tocante ao cumprimento dos requisitos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo provido para prosseguir na analisar do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso em tela, o entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta Corte, firmado no sentido de que, não existindo a pré-assinalação do intervalo intrajornada, incumbe ao empregador comprovar a concessão do interregno, circunstância apta a demonstrar o indicador da transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. Agravo de instrumento provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante possível violação dos artigos 818, II, da CLT e 373, II, do CPC, cabível o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. IV - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Constata-se ter o Regional consignado a ausência de pré-assinalação dos cartões de ponto quanto ao intervalo intrajornada e, ainda assim, haver concluído incumbir à reclamante o ônus de comprovar a supressão do período para descanso e alimentação. O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que na ausência da pré-assinalação incumbe ao empregador comprovar a concessão regular do intervalo intrajornada, tendo em vista a possibilidade de prenotação, nos moldes do art. 74, § 2º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000113-57.2018.5.02.0055. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 12/04/2023. Juntado aos autos em 14/04/2023.)