Agravo Interno 0100169-52.2021.5.01.0342

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INSUFICIENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. QUANTIA DE R$ R$ 51.560,70 ARBITRADA É RAZOÁVEL E NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE . TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência dos temas. II . Em relação ao tema "indenização por dano moral - doença ocupacional" , incide a Súmula 126 do TST. III . Em relação ao tema "indenização por dano moral - valor arbitrado" , a quantia é razoável e não é exorbitante. IV . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0100169-52.2021.5.01.0342. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 12/04/2023. Juntado aos autos em 14/04/2023.)