Agravo Interno 0000201-63.2016.5.23.0002

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO ESTÁ FUNDAMENTADA E ANALISOU TODOS PONTOS RELEVANTES PARA SOLUÇÃO DA LIDE. 2. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO TÓPICO DO ACÓRDÃO REGIONAL, SEM DESTAQUE DAS TESES UTILIZADAS PELA CORTE REGIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 3. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DOENÇA OCUPACIONAL. DECISÃO TOMADA COM BASE NO LAUDO PERICIAL E NA PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 126 DO TST. 4. VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTIA NÃO É EXORBITANTE E LEVOU EM CONSIDERAÇÃO ÀS PECULIARIDADES DO CASO. O VALOR DE R$ 10.000,00 SE MOSTRA RAZOÁVEL . TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência dos temas devolvidos no agravo interno. II . Quanto à "nulidade por negativa de prestação jurisdicional ", a decisão Regional está devidamente fundamentada e analisou todos os pontos relevantes para solução da lide, ainda que o resultado seja contrário aos interesses da parte agravante. III . Em relação ao tema "Estabilidade acidentária", não atendido o art. 896, § 1º-A, I, da CLT , inviabiliza a emissão de juízo positivo da transcendência. IV . Sobre o tema "Indenização por dano moral - Doença ocupacional", incide o óbice da Súmula 126 do TST . V . O "valor fixado a título de indenização por danos morais" apenas é possível de revisão nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, demonstrando o desatendimento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso em exame, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) arbitrado à indenização por danos morais não se mostra exorbitante. VI . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000201-63.2016.5.23.0002. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 15/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)