Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0020056-98.2017.5.04.0203

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO TRABALHADOR. OPÇÃO DO DEMANDANTE PELO LOCAL DO DOMICÍLIO. SÚMULA 214/TST. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . COMPETÊNCIA TERRITORIAL. CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DO TRABALHADOR. OPÇÃO DO DEMANDANTE PELO LOCAL DO DOMICÍLIO. SÚMULA 214/TST. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ACÓRDÃO REGIONAL QUE DECLARA A COMPETÊNCIA DA VARA DO TRABALHO DA LOCALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (CACHOEIRINHA - RS) E AFASTA A COMPETÊNCIA DO LOCAL DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE (CANOAS - RS). DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. MESMO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DE IMEDIATO. SÚMULA 214/TST. EXCEÇÕES NÃO DEMOSTRADAS. 1. Nos termos da Súmula 214/TST, "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT" 2. Nesse contexto, não sendo a hipótese prevista em nenhuma das exceções do referido Verbete Sumular, inviável o acolhimento doas alegações da parte reclamante. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020056-98.2017.5.04.0203. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 12/04/2023. Juntado aos autos em 14/04/2023.)