Agravo 0021298-58.2019.5.04.0030

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. DEMANDA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. CONTRATO DE TRABALHO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS REALIZADOS EM UNIDADE JUDICIÁRIA DIVERSA. PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA PROTEÇÃO AO TRABALHADOR. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA SEM REMESSA DOS AUTOS PARA TRT DISTINTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SÚMULA 214 DO TST. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. 1. O Tribunal Regional afastou a declaração de incompetência em razão do lugar (ex ratione loci), reconheceu a competência territorial da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre e determinou o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito, nos termos do disposto no §1º do art. 651 da CLT. 2. Assim, verifica-se que o acórdão recorrido detém natureza interlocutória. Na Justiça do Trabalho, entretanto, admite-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT, e da Súmula 214 desta Corte. Agravo a que se nega provimento (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0021298-58.2019.5.04.0030. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 22/11/2023. Juntado aos autos em 24/11/2023.)