Recurso de Revista 0021426-53.2016.5.04.0234

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE CONTROLE PELO TRABALHADOR DE CRÉDITO E DÉBITOS DE HORAS DA JORNADA DO TRABALHO. INVALIDADE. 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. LABOR PRESTADO EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, dá-se provimento ao agravo interno para reexaminar o recurso de revista da reclamada. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE CONTROLE PELO TRABALHADOR DE CRÉDITO E DÉBITOS DE HORAS DA JORNADA DO TRABALHO. INVALIDADE. 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. LABOR PRESTADO EM DIA DESTINADO À COMPENSAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. 1. Decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de ser inválido o banco de horas que impede ao trabalhador aferir a correta apuração entre o crédito e débitos de horas da jornada de trabalho. 2. Quanto ao acordo de compensação de jornada, a questão em debate possui jurisprudência uniforme nesta Corte, firmada no sentido de que a prestação habitual de horas extras e/ou o trabalho no dia destinado à compensação invalidam de forma integral o acordo de compensação. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0021426-53.2016.5.04.0234. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 12/04/2023. Juntado aos autos em 14/04/2023.)