Agravo 0000571-48.2021.5.12.0010

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . HORAS EXTRAS. APRESENTAÇÃO DE CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. SÚMULA Nº 338 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, quanto ao tema relativo às horas extras, esclareceu-se que "o Tribunal Regional, instância soberana para análise do conjunto fático-probatório, analisou as provas documentais e orais, e concluiu que o reclamante não se desvencilhou de seu ônus probatório, já que não desconstituiu a prova testemunhal trazida pela reclamada" (pág. 1.013). Desse modo, bem aplicada a Súmula no 338, item II, do TST ao presente caso . Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000571-48.2021.5.12.0010. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 22/03/2023. Juntado aos autos em 24/03/2023.)