Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000277-60.2021.5.13.0012

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E CESTA ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. RUBRICAS RECEBIDAS ANTES DA ADESÃO AO PAT. NORMA COLETIVA CONFERINDO CARÁTER INDENIZATÓRIO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DAS VERBAS PELO EMPREGADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A tese recursal está superada pela jurisprudência cristalizada nesta Corte, expressa na Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000277-60.2021.5.13.0012. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 12/04/2023. Juntado aos autos em 20/04/2023.)