Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001410-35.2010.5.15.0088

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . CPC/1973. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST . AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. EFEITOS. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 413 DA SBDI-1 DO TST . A norma coletiva que confere caráter indenizatório ao auxílio-alimentação e/ou a adesão da ré ao PAT não possui o condão de alterar a natureza jurídica salarial da parcela. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-1 desta Corte: "A pactuação em norma coletiva conferindo caráter indenizatório à verba ' auxílio-alimentação' ou a adesão posterior do empregador ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - não altera a natureza salarial da parcela, instituída anteriormente, para aqueles empregados que, habitualmente, já percebiam o benefício, a teor das Súmulas nºs 51, I, e 241 do TST." No caso , o Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório, registrou que: "a própria reclamada considerava a natureza remuneratória do auxílio alimentação e cesta alimentação, pois neste sentido é o teor da Ata nº 402 de 24/10/78". Ainda, constou que a adesão da ré ao PAT e a previsão da natureza indenizatória da parcela em norma coletiva foram posteriores à admissão da autora. Diante de tais premissas, insuscetíveis de reexame nesta seara recursal, nos termos da Súmula nº 126 do TST, tem-se que a decisão regional está em consonância com o mencionado verbete de jurisprudência. Incidência dos óbices da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0001410-35.2010.5.15.0088. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 31/05/2023. Juntado aos autos em 02/06/2023.)