Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001742-45.2019.5.02.0374

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. ÁREA DE RISCO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 385 DA SBDI-1 DESTA CORTE. TANQUE DE COMBUSTÍVEL QUE NÃO SE ENCONTRA ENTERRADO, E COM CAPACIDADE EM TORNO DE 1.000 (MIL LITROS), LOCALIZADO EM UMA SALA NO PAVIMENTO TÉRREO DA EDIFICAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA 7ª TURMA. PRECEDENTE DA SBDI-1 DO TST. 2. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. CARTÕES DE PONTO PREVIAMENTE ANOTADOS. JORNADA LABORAL DIVERSA DAQUELA ASSINALADA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1001742-45.2019.5.02.0374. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 12/04/2023. Juntado aos autos em 20/04/2023.)