Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000395-70.2015.5.02.0006

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. Não há nas razões de recurso de revista interpostas pela reclamada, nenhuma alegação relativa à pretensa preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, consubstanciando-se sua arguição apenas nas razões de agravo, em nítida inovação recursal, motivo pelo qual não será analisada. Agravo desprovido. SERVIÇO PRESTADO EM NAVIO DE CRUZEIRO. EMPREGADO BRASILEIRO. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. TRABALHO EM ÁGUAS INTERNACIONAIS E NACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. PARTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA COSTA BRASILEIRA. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, fundada no entendimento desta Corte superior, que em observância do princípio do "Centro de Gravidade" ( most significant relationship ), torna possível se afastar a aplicação das regras de Direito Internacional Privado (Lei do pavilhão), quando a relação laboral possuir vínculo consideravelmente mais forte com outro ordenamento jurídico. Tal entendimento permite ao juiz decidir qual legislação deve ser aplicada, consideradas as peculiaridades do caso posto a julgamento, tais como local de recrutamento da mão de obra, local da contratação, prestação ou não de serviço também em águas nacionais, entre outros, conforme a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Na hipótese em análise, as premissas fáticas demonstram, de forma incontroversa, que houve contratação e prestação do trabalho em águas de jurisdição brasileira, motivo pelo qual, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o revolvimento da valoração de matéria fático-probatória feita pelas instâncias ordinárias, análise impossível nesta fase recursal de natureza extraordinária, na forma da Súmula nº 126 do TST. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Por considerar sua interposição flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, condena-se a agravante ao pagamento de multa de 3% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015. Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000395-70.2015.5.02.0006. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 20/04/2023.)