Embargos de Declaração 0011554-27.2017.5.15.0087

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RÉU E DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. Embargos de declaração desprovidos , ante a ausência de vícios a serem sanados, tendo em vista que a controvérsia a respeito dos pressupostos processuais para a ação de cobrança da contribuição sindical foi expressamente examinada com base no entendimento jurisprudencial predominante nesta Corte superior, no sentido da obrigatoriedade de notificação pessoal do réu. INTIMAÇÃO DO SINDICATO AUTOR ACERCA DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. INÍCIO DO PRAZO PARA CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE REVISTA. CONTRADITÓRIO RESPEITADO. NULIDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. Embargos de declaração desprovidos , ante a ausência de vícios a serem sanados, tendo em vista ter sido expressamente rechaçada a tese de nulidade processual por cerceamento de defesa invocada pela parte reclamante, no que se refere à ausência de intimação para apresentar contrarrazões ao recurso de revista do reclamante, porque presente nos autos intimação da parte embargante acerca da interposição do apelo do réu e abertura do prazo para contrarrazoá-lo. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011554-27.2017.5.15.0087. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 14/04/2023. Juntado aos autos em 20/04/2023.)