Embargos de Declaração 0024768-76.2020.5.24.0072

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RÉU. OBRIGATORIEDADE. No caso, a manutenção da decisão regional, quanto ao indeferimento da petição inicial da ação de cobrança da contribuição sindical rural, fundamentou-se no entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte superior, no sentido da obrigatoriedade de prévia notificação pessoal do réu, não providenciada no caso dos autos. Embargos de declaração desprovidos , ante a ausência de vícios a serem sanados . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0024768-76.2020.5.24.0072. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 08/02/2023. Juntado aos autos em 10/02/2023.)