Embargos de Declaração 0011554-27.2017.5.15.0087

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RÉU E DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. Embargos de declaração desprovidos , ante a ausência de vícios, na medida em que a extinção da ação de cobrança da contribuição sindical está fundamentada nas premissas fáticas do acórdão regional, quanto ao não preenchimento dos pressupostos processuais exigidos no artigo 605 da CLT. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011554-27.2017.5.15.0087. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 15/02/2023. Juntado aos autos em 17/02/2023.)