Agravo de Instrumento 0010663-43.2018.5.18.0004

EMENTA: AGRAVO DA PARTE RECLAMADA . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PROVA PERICIAL. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O TRT manteve a sentença que deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo (40%), amparado no laudo pericial, segundo o qual o reclamante estava submetido a agente insalubre por risco químico, de forma intermitente, sem EPIs suficientes à respectiva neutralização. Para se acolherem os argumentos da reclamada no sentido de ser genérico o laudo , o agente químico estar neutralizado com o uso de EPIs e de inexistir trabalho habitual e intermitente, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta instância recursal, consoante a Súmula 126 do TST, cuja aplicação impede o exame do recurso tanto por violação a dispositivo de lei como por divergência jurisprudencial. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010663-43.2018.5.18.0004. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 14/04/2023. Juntado aos autos em 20/04/2023.)