Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010735-84.2014.5.03.0134

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação "supõe dissonância patente entre as decisões", "o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2. Na hipótese, o Regional registra que "o acórdão determinou que, na base de cálculo das diferenças de adicional de periculosidade, sejam computadas todas as parcelas salariais quitadas", que, "examinados os cálculos (vide ID. c1l66bb6, p. 6-15), constato que o perito oficial apenas computou as diferenças salariais (parcela salarial), na base de cálculo das diferenças de adicional de periculosidade", razão pela qual concluiu que "não foram apurados reflexos das diferenças salariais sobre diferenças de adicional de periculosidade, o que atende ao comando sentencial, pois não gera ' bis in idem' ". Assim, a pretensão da agravante demandaria interpretação do título executivo e o reexame das provas para que se pudesse chegar à conclusão pretendida. Mantém-se a decisão recorrida, com acréscimo de fundamentos. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010735-84.2014.5.03.0134. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 20/04/2023.)