Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021538-92.2019.5.04.0403

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que o autor não mantinha contato com agente insalubre, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual, adotando o laudo pericial, não desconstituído por outro meio de prova, reputou "caracterizada a insalubridade em grau máximo por exposição ao Fenol pela via dermal ou cutânea, de forma diária, habitual e rotineira. Conclui-se que o Autor laborou em atividades e operações insalubres em grau máximo por exposição cutânea ao Agente Químico Fenol, previsto neste Anexo, durante o período imprescrito do contrato de trabalho, com direito ao adicional de insalubridade". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0021538-92.2019.5.04.0403. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 20/04/2023.)