Agravo em Recurso de Revista 0000255-02.2014.5.18.0111

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. RECONHECIMENTO DA ILICITUDE . MATÉRIA PRECLUSA. ISONOMIA SALARIAL. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE DE FUNÇÕES . 1. No caso, o Tribunal Regional , embora tenha declarado a ilicitude da terceirização de serviços em atividade-fim, indeferiu o pedido de isonomia salarial. 2. Não houve recurso das reclamadas quanto ao reconhecimento da terceirização ilícita, restando preclusa a discussão. 3. Quanto à isonomia salarial, a finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 4. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no sentido de que presente a igualdade de funções, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual "o acervo probatório indica que o autor, efetivamente, não exercia as mesmas atividades dos eletricistas da CELG D". Ressaltou que , "pelo conjunto da prova pré-constituída, tem-se clara a disparidade entre as funções do autor e as exercidas pelos eletricistas da CELG D". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000255-02.2014.5.18.0111. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 20/04/2023.)