Agravo de Instrumento 0000032-47.2019.5.12.0012

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MATÉRIA PACIFICADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. HORAS EXTRAS. MULHER. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT (CONDENAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017). DEVIDO. NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A TESE DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA AO JULGAMENTO DO RE 658.312/SC (TEMA 528). Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000032-47.2019.5.12.0012. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 24/04/2023.)