Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0025054-15.2017.5.24.0022

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. CARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O deferimento da indenização por dano moral e material no caso de patologia ocupacional está calcado na presença dos elementos ensejadores da condenação (dano, nexo causal e culpa do empregador), por se tratar de responsabilidade civil subjetiva. O Regional é categórico ao declarar a ausência de nexo de causalidade ou concausalidade da patologia com o trabalho desempenhado pela reclamante em favor da reclamada, ressaltando que " a patologia é de caráter pessoal e degenerativo ". Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0025054-15.2017.5.24.0022. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 24/04/2023.)