Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011906-15.2016.5.09.0013

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017. DECISÃO MONOCRÁTICA - RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REQUISITOS. PATOLOGIAS DEGENERATIVAS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST . O quadro fático descrito no acórdão regional aponta que as patologias da Reclamante são de natureza degenerativa, sem relação de causalidade ou concausalidade com o trabalho desempenhado na Reclamada em ambiente laboral adequado, razão pela qual a conclusão pretendida pela parte em seu recurso encontra óbice intransponível na Súmula 126 do TST. Mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0011906-15.2016.5.09.0013. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 15/08/2023.)