Recurso Ordinário em Ação Rescisória 1002368-56.2018.5.02.0000

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. PRESCRIÇÃO. Nada a reformar na decisão monocrática agravada porque foi proferida em consonância com a OJ 136 da SbDI-2 do TST . Está configurado o erro de fato, e não erro de direito, como alega a ré, pois foi considerado na decisão rescindenda inexistente fato efetivamente ocorrido - existência de créditos anteriores a 2016 - fato que influi decisivamente no julgamento rescindendo, que não representa ponto controvertido, que não foi um pronunciamento judicial extraído das provas, e que é aferível pelo exame das provas já constantes dos autos da ação matriz, a impor o corte rescisório pretendido. Agravo interno conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 1002368-56.2018.5.02.0000. Relator(a): SERGIO PINTO MARTINS. Data de julgamento: 18/04/2023. Juntado aos autos em 24/04/2023.)