Agravo 0011745-05.2018.5.15.0001

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO . REGISTROS INVARIÁVEIS. INVALIDADE. SÚMULA Nº 338, III, DO TST. PRESUNÇÃO DE VERACIDADADE DA JORNADA DE TRABALHO DA INICIAL ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, por ausência de transcendência do recurso de revista. 2. Nos termos da parte final do item III da Súmula nº 338, a presunção de veracidade da jornada de trabalho da inicial, quando os cartões de pontos forem declarados inválidos por demonstrarem horários de entrada e saída uniformes, pode ser elidida por prova em contrário, como ocorreu na hipótese. 3. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST à pretensão recursal. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0011745-05.2018.5.15.0001. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 25/04/2023.)