Agravo de Instrumento 0020479-34.2017.5.04.0017

EMENTA: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Não se conhece do apelo que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada relacionado à inobservância do pressuposto recursal previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, o que não atende o comando inserto na Súmula n.º 422, I, do TST, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que não se conhece. II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL PREVISTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO RECORRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, a transcrição integral ou quase integral do acórdão nas razões recursais não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. Recurso de revista de que não se conhece. III – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. SÚMULA N.º 338, I, DO TST. PRESUNÇÃO RELATIVA. ADOÇÃO PELA MÉDIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N.º 126 DO TST. 1. Nos termos da Súmula n.º 338, I, do TST: “É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário”. 2. Logo, a ausência não justificada dos controles de ponto gera presunção relativa quanto à jornada declinada na petição inicial, podendo ser elidida por prova em contrário. 3. Na hipótese, a Corte Regional, em análise ao conjunto fático-probatório, insuscetível de revisão nesta via recursal de natureza extraordinária, assentou que, “em atenção à prova dos autos e ao princípio da razoabilidade, arbitra-se, medianamente, que o autor laborava das 7h30 às 19h00, de segunda a sexta-feira, gozando de uma hora e quinze minutos de intervalo, três vezes na semana e de 30 (trinta) minutos de intervalo intrajornada, nos outros dois dias”. 4. Dessa forma, o Tribunal de origem, ao apreciar o conjunto da prova e decidir pela apuração das horas extras com lastro na prova produzida nos autos, não contrariou a Súmula n.º 338, I, do TST, pois a presunção ali consignada é apenas relativa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. IV – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. INTERVALO INTRAJORNADA. FIXAÇÃO EM CONTRATO DE TRABALHO DE UMA HORA E DOZE MINUTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.º 297 DO TST. 1. Nos termos da Súmula n.º 437, I, desta Corte Superior, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração. 2. O Tribunal Regional proferiu o acórdão em plena consonância com o entendimento consubstanciado na Súmula acima mencionada, ao consignar que “dá-se provimento ao recurso para acrescer à condenação o pagamento de uma hora extra, a título de intervalo intrajornada, observada a jornada definida na fundamentação, com adicional de 50% e as mesmas cominações e reflexos deferidos para as demais horas extras”. 3. Não há registro no acórdão regional quanto à fixação contratual do intervalo intrajornada do autor em uma hora e doze minutos, o que impede a análise desta Corte Superior sob esse viés, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula n.º 297 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0020479-34.2017.5.04.0017. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 25/04/2023.)