Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0002014-78.2017.5.05.0621

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. COISA JULGADA. TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. A Corte de origem, com alicerce no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a autora encontra-se vinculada ao reclamado por vínculo estatutário. Eventual reforma da decisão demandaria o reexame dos elementos instrutórios dos autos, procedimento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0002014-78.2017.5.05.0621. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 19/02/2020. Juntado aos autos em 21/02/2020.)