Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000369-85.2021.5.07.0018

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT. MASSA FALIDA. RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Nos termos da Súmula 388 do TST a "massa falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477, a mbos da CLT" . 2. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT na hipótese em que a decretação da falência ocorre após a rescisão do contrato de trabalho, não se aplicando ao caso o entendimento previsto na Súmula 388 do TST. 3. Na hipótese, restou incontroverso nos autos que a dispensa da autora foi realizada em momento anterior ao decreto falimentar. Logo, mostra-se devida a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000369-85.2021.5.07.0018. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)