Agravo 0001134-34.2020.5.09.0245

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. MULTA PREVISTA NO ART. 477 DA CLT. MASSA FALIDA. RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 388 DO TST. 1. Nos termos da Súmula388do TST a " Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art.477, ambos da CLT" . 2. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de que são devidas as multas previstas nos arts. 467 e477da CLT na hipótese em que a decretação dafalênciaocorre após a rescisão do contrato de trabalho, não se aplicando ao caso o entendimento previsto na Súmula388do TST. 3. Na hipótese, restou incontroverso nos autos que a dispensa do reclamante foi realizada em momento anterior ao decreto falimentar. Logo, mostra-se devida a multa prevista no art. 477 da CLT. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001134-34.2020.5.09.0245. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 14/06/2023. Juntado aos autos em 16/06/2023.)