Agravo 0000390-80.2020.5.07.0023

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017 . MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, §8º, DA CLT. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 388 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a diretriz da Súmula 388 do TST, para afastar a incidência das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT, não se aplica às hipóteses em que a rescisão do contrato de trabalho é anterior à decretação da falência, hipótese dos autos. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000390-80.2020.5.07.0023. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)