Recurso de Revista 0000045-29.2016.5.20.0012

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL NOTURNO. PERCENTUAL AJUSTADO POR NORMA COLETIVA. JORNADA EM PRORROGAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia suscitados oportunamente pelos recorrentes configura negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao art. 93, IX, da Constituição da República. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. PERCENTUAL AJUSTADO POR NORMA COLETIVA. JORNADA EM PRORROGAÇÃO. Resulta prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pela parte reclamada, ante o provimento do recurso de revista para retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000045-29.2016.5.20.0012. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 18/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)