- Relator(a)
- Alexandre de Souza Agra Belmonte
- Órgão julgador
- 7ª Turma
- Data do julgamento
- 19/04/2023
- Data de publicação
- 28/04/2023
TST – Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011365-77.2017.5.03.0024, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 7ª Turma, j. 19/04/2023, p. 28/04/2023
EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A . AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - INVASÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INOCORRÊNCIA / CONTRATO DE ESTÁGIO - DESVIRTUAMENTO - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO - ÓBICE PROCESSUAL - RECURSO DE REVISTA QUE DESATENDE O ARTIGO 896, §1º-A, I, DA CLT . O agravante não transcreveu, nas razões de revista, qualquer fração do acórdão regional no tema "ação anulatória de auto de infração - reconhecimento de vínculo empregatício - invasão da competência da justiça do trabalho - inocorrência" e não identificou com aspas ou colchetes os trechos suprimidos no tema "contrato de estágio - desvirtuamento - reconhecimento de vínculo empregatício" , deixando, assim, de atender o artigo 896, §1º-A, I, da CLT e a orientação jurisprudencial firmada pela 7ª Turma do TST. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0011365-77.2017.5.03.0024. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)
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