Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011939-42.2016.5.03.0184

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTERJORNADA. DESPESAS COM COMBUSTÍVEL E USO DE VEÍCULO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS NO DSR. PLR PROPORCIONAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT . RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PLR. JORNADA DE TRABALHO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. A transcrição de trechos do acórdão, no início das razões do recurso de revista, não atende ao disposto no mencionado preceito legal, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo. 2. DESPESAS COM USO DE CELULAR, FERRAMENTAS E EQUIPAMENTOS. ÔNUS DA PROVA. Não há que se falar em equívoco quanto às regras de distribuição do ônus da prova, quando o julgador, confrontando o acervo instrutório dos autos, reputa comprovados os fatos constitutivos do direito postulado. Qualquer outra conclusão demandaria o reexame de fatos e provas, iniciativa infensa à instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0011939-42.2016.5.03.0184. Relator(a): ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA. Data de julgamento: 19/02/2020. Juntado aos autos em 21/02/2020.)