Agravo 0007450-88.2019.5.15.0000

EMENTA: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DEPOSITADO EM GARANTIA. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL ESPECÍFICA À IMPUGNAÇÃO DO ATO INQUINADO DE ILEGAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST E DA SÚMULA Nº 267 DO STF. 1. O ato inquinado de ilegal consiste na decisão proferida nos autos da ação anulatória de débito fiscal que indeferiu o pedido de restituição do valor depositado em garantia e determinou a transferência deste para a União. 2. A veiculação das insurgências como as da presente hipótese comporta a interposição de agravo de petição, nos termos do art. 897, “a”, da CLT, o que atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SbDI-2 do TST e da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando a via mandamental. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0007450-88.2019.5.15.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 25/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)