Agravo 0103911-78.2020.5.01.0000

EMENTA: AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO DO PATRONO DA EXECUTADA ACERCA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELA EXEQUENTE. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL ESPECÍFICA À IMPUGNAÇÃO DO ATO INQUINADO DE ILEGAL. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST E DA SÚMULA 267 DO STF. 1. O ato inquinado de ilegal consiste na decisão proferida pelo Juízo da execução que rejeitou a alegação de nulidade dos atos processuais por ausência de regular intimação do patrono da executada acerca dos cálculos de liquidação apresentados pela exequente. 2. A veiculação das insurgências como as da presente hipótese na fase de execução comporta a interposição de agravo de petição, nos termos do art. 897, “a”, da CLT, o que atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial nº 92 da SbDI-2 do TST e da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal, inviabilizando a via mandamental. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção II Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0103911-78.2020.5.01.0000. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 25/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)