Agravo 1001569-53.2019.5.02.0040

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE TANQUES DE LÍQUIDOSINFLAMÁVEISNO INTERIOR DEEDIFÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LÍQUIDOSINFLAMÁVEISNO INTERIOR DEEDIFÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 385 da SDI-1 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LÍQUIDOSINFLAMÁVEISNO INTERIOR DEEDIFÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECID A . O e. TRT reformou a sentença para excluir o pagamento de adicional de periculosidade, sob o fundamento de que além de a quantidade de líquido inflamável armazenada não ultrapassar o limite legal, a reclamante não adentrava no local onde estavam instalados os tanques de óleo diesel. Assentou, ainda, que, na hipótese, os geradores se destinam à alimentação de sistemas de operação, e que tal circunstância possibilita a instalação de tanques de superfície. A decisão regional foi proferida em desarmonia com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas do TST, que tem firme jurisprudência no sentido de que os tanques de líquidos inflamáveis, localizados no interior de edifícios, deverão ser instalados sob a forma de tanque enterrado , consoante dispõe o anexo III da NR-20 do MTE, ainda que o volume de armazenamento seja inferior ao limite máximo previsto na referida Norma Regulamenta r. Ressalte-se, ainda, que não há comprovação, como exige a norma ministerial, da impossibilidade de instalação dos tanques enterrados ou fora da projeção horizontal do edifício, o que, segundo a jurisprudência deste TST, atrai a aplicação do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 385 da SBDI-1. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 1001569-53.2019.5.02.0040. Relator(a): BRENO MEDEIROS. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)