Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000754-77.2020.5.11.0011

EMENTA: I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANUÊNIO. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. NATUREZA SALARIAL. OMISSÃO. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANUÊNIO. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. NATUREZA SALARIAL. OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. De acordo com o art. 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, deve examinar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 2. No caso, verifica-se que, nada obstante a oposição de embargos de declaração, o Tribunal Regional não se manifestou sobre aspectos essenciais para o debate proposto acerca da origem regulamentar da parcela anuênio. 3. Evidenciada aparente deficiência na prestação jurisdicional, constata-se ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, bem como fica caracterizada a transcendência política da matéria. Impõe-se o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANUÊNIO. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. NATUREZA SALARIAL. OMISSÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1. Caso em que o Autor suscita a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, ao fundamento de que a Corte de origem, mesmo após a oposição de embargos de declaração, não se manifestou sobre aspectos acerca da origem regulamentar da parcela anuênio. 2. Com efeito, o Tribunal Regional manteve-se silente quanto à origem regulamentar do anuênio e sua incorporação ao contrato de trabalho (Súmula 51, I, do TST), de modo que a superveniência de norma coletiva contrária ao regulamento interno resultaria em alteração contratual lesiva. 3. Nesse contexto, cumpre a esta Corte decretar a nulidade do julgado declaratório proferido, bem como determinar o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que seja complementada a prestação jurisdicional. Ofensa ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0000754-77.2020.5.11.0011. Relator(a): DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)