Agravo 0000009-21.2015.5.05.0341

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. Em face da plausibilidade da violação do art. 93, IX, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo para prosseguir na análise do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 93, IX, da Constituição da República, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. BANCO DO BRASIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ANUÊNIOS. SUPRESSÃO. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Não obstante a interposição de embargos de declaração verifica-se que o Tribunal Regional permaneceu silente, especificamente, em relação à prescrição aplicável à pretensão ao pagamento de anuênios previstos em regulamento do Banco do Brasil. 2. A ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia e suscitados oportunamente pelos reclamantes significa negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000009-21.2015.5.05.0341. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 18/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)