Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100481-18.2020.5.01.0001

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. Na decisão recorrida, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Executada Fundação Petrobras de Seguridade Social - PETROS, que versava sobre prescrição, incompetência do juízo, ilegitimidade passiva e reserva matemática, por esbarrar a revista nos obstáculos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT e da Súmula 297, I e II, do TST, que contaminam a própria transcendência do apelo, sendo que o valor homologado da execução, de R$145.741,96, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0100481-18.2020.5.01.0001. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 25/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)