Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000123-49.2022.5.02.0706

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. JUNTADA DE DOCUMENTOS . FASE DE RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL . EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO. Inexiste interesse recursal, na medida em que o Regional não aceitou os documentos juntados na fase recursal como meio de prova, tendo em vista o disposto na Súmula nº 8 do TST . Agravo de instrumento desprovido HORAS EXTRAS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO . Nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização e redefinição de fatos e provas. O Regional não dirimiu a lide apenas sob a ótica da distribuição do ônus da prova e a quem o competia, mas, sim, por meio da análise do contexto probatório produzido, especialmente a prova oral, não havendo falar em violação dos artigos 818 da CLT e 373, II, do CPC. Decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000123-49.2022.5.02.0706. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)