Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000778-15.2019.5.12.0011

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGIDO PELA LEI N° 13.467/17 - SALÁRIO FIXO - COMISSÕES - QUESTÕES PROBATÓRIAS . 1. Com relação ao salário fixo, a Turma Regional, com base no acervo fático-probatório, especialmente, as declarações do preposto e da testemunha apresentada pela ré, concluiu que a ré garantiu, além do salário mensal de R$ 2.000,00 (dois mil reais), um acréscimo de R$ 1000,00 (mil reais) como "mínimo garantido", totalizando a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título remuneratório fixo. Incidência da Súmula nº 126 do TST. 2 . A Turma Regional deixou claro que, quanto ao percentual das comissões, não há no bojo dos autos qualquer documento definindo o percentual das comissões. Além disso, é inócua a referência à "tabela vigente" indicando que o percentual de comissão é variável, a depender da tabela utilizada. Isso porque, como consignado no acórdão regional, a alegada tabela não foi encontrada nos autos, para que pudesse ser confrontada com alguns dos relatórios de vendas apresentados pela ré, com o fito de apurar o emprego do percentual correto . De fato, não houve observância do art. 818, II, da CLT pela própria recorrente. 3. Obviamente, caberia à reclamada se desincumbir do ônus de trazer a tabela (referida por ela mesma), para o confronto com alguns relatórios. Ademais, o próprio Juízo sentenciante asseverou que a reclamada não cumpriu com ônus processual de acostar aos autos todos os relatórios de comissões para que fosse possível comparar com as comissões e os importes consignados em folha de pagamento . Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0000778-15.2019.5.12.0011. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)