Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001599-51.2017.5.13.0014

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - EXECUÇÃO - MULTA - DESCUMPRIMENTO DO TAC - REDUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL. 1. Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, o recurso de revista em execução somente tem cabimento quando comprovada violação direta e literal de preceito da Constituição da República. 2. Inviável concluir pela ofensa direta aos dispositivos constitucionais invocados, pois o litígio cinge-se à interpretação de legislação infraconstitucional e aos fatos e provas da causa - desproporcionalidade da multa (nos moldes do art. 814 do CPC e 20 da LINDB). Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001599-51.2017.5.13.0014. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 19/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)