Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0017848-90.2017.5.16.0015

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente afeto. O Colegiado regional formou a sua convicção em conformidade com fatos, provas e circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos de seu convencimento. Não há error in procedendo . Agravo interno desprovido. BANCO ITAÚ - PARTICIPAÇÃO DE RESULTADOS ("PR") - PROGRAMA AGIR - NATUREZA SALARIAL. O Tribunal Regional constatou que a parcela "PR" era paga mensalmente e estava atrelada ao desempenho individual do reclamante. Diante de tais premissas, impõe-se o reconhecimento da natureza salarial da parcela "PR. Precedentes do TST. Encontrando-se, portanto, a decisão do Tribunal Regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, o processamento do recurso de revista se inviabiliza, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT, e Súmula 333 do TST. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0017848-90.2017.5.16.0015. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 28/04/2023.)