Recurso de Revista 1000008-42.2017.5.02.0467

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017 . SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 7.347/85 E DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONSTATADA. AÇÃO AJUIZADA EM 05/01/2017, OU SEJA, ANTES DA VIGÊNCIA DA REFORMA TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Recurso de revista não conhecido, por ausência de transcendência da causa . (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 1000008-42.2017.5.02.0467. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 26/04/2023. Juntado aos autos em 04/08/2023.)