Recurso de Revista 1001341-05.2018.5.02.0011

EMENTA: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ARGUIÇÃO EM SEDE ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA nº 08 DO TST. O Tribunal Regional não emitiu tese acerca da possibilidade do protesto interruptivo em instância ordinária, limitando-se ao pronunciamento sobre a intempestiva apresentação de documento nos termos da Súmula nº 08 do TST, de forma a incidir o óbice da Súmula nº 297 do TST ao processamento do recurso de revista. Prejudicada a análise da transcendência. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001341-05.2018.5.02.0011. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 02/08/2023. Juntado aos autos em 04/08/2023.)