Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0000806-66.2020.5.09.0872

Relator(a): Alberto Bastos Balazeiro
Órgão julgador: 3ª Turma
Data do julgamento: 09/08/2023
Data de publicação: 14/08/2023

TST – Agravo 0000806-66.2020.5.09.0872, Rel. Alberto Bastos Balazeiro, 3ª Turma, j. 09/08/2023, p. 14/08/2023

Ementa

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS N. 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. REFLEXOS DO SOBREAVISO NO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. VALORES DEFERIDOS EM AÇÃO INDIVIDUAL. QUITAÇÃO. COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (art. 896 da CLT), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0000806-66.2020.5.09.0872. Relator(a): ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)

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