Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001929-08.2011.5.15.0045

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. EXECUÇÃO. FUNDAÇÃO PETROS. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PETROS. FONTE DE CUSTEIO. RESERVA MATEMÁTICA. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. O Regional asseverou falta de interesse recursal da Fundação Petros com relação ao equilíbrio atuarial, necessidade de prévio custeio e reserva matemática , haja vista que já determinado pelo Juízo de origem. Ademais, o acórdão regional não registrou qualquer tese acerca de acrescentar a contribuição Petros ao total da condenação, à míngua do devido prequestionamento, como exige a Súmula 297 do TST, apenas constou que já foi determinado "sejam recolhidas as contribuições devidas pela reclamante e pela empresa patrocinadora (PETROBRAS), nos termos do regulamento previdenciário correspondente". Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. PERCENTUAL DE RMNR NÃO DEFERIDO. BENEFÍCIO PETROS PAGO. ENQUADRAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. Não se analisa tema do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitido pelo TRT , quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001929-08.2011.5.15.0045. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)