Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0185100-05.2007.5.02.0001

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que não cabe a aplicação subsidiária dos artigos 389 e 404 do Código Civil ao processo do trabalho. Ademais, a ação cautelar, que visava à atribuição de efeito suspensivo ao recurso ordinário patronal, buscava sustar a ordem emanada da sentença de origem para entrega, no prazo de oito dias de sua publicação, do TRCT para levantamento do FGTS, e das guias de seguro desemprego, obrigações indiscutivelmente trabalhistas. Logo, não há de se falar em honorários advocatícios decorrentes da mera sucumbência. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA DO BANCO RECLAMADO INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA . O tão só fato de o julgador regional ter chegado às mesmas conclusões do julgador de primeiro grau, considerando não comprovada a justa causa brandida como motivação da rescisão contratual, não implica, só por isso, cerceamento do direito de defesa, ou desatenção ao devido processo legal, sobretudo quando destacado pelo julgador regional a necessidade de robusta prova da justa causa alegada, em razão do princípio da continuidade do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DA SENTENÇA DE 1º GRAU POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . A jurisprudência majoritária desta Corte tem entendido que não há necessidade de arguição de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, em sede de recurso ordinário, para que o Tribunal Regional reaprecie matéria na qual não houve manifestação do Juízo a quo, isto porque, conforme se extrai do item I da Súmula nº 393 do TST, "o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. 515, §1º, do CPC de 1973), transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado.". Em acréscimo, o entendimento do item II do mesmo verbete sumular, no sentido de que "se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos.". Precedentes. Recurso de revista não conhecido. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido . PRESCRIÇÃO TOTAL. DIFERENÇAS SALARIAIS POR PROMOÇÃO . A sentença indeferiu os pedidos alusivos às diferenças salariais decorrentes de promoção, por considerar não comprovada a existência de planos de cargos e salários, e de tal matéria não recorreu o reclamante. Prejudicado, assim, o exame do tópico alusivo à prescrição de matéria sequer integrante da condenação. PRESCRIÇÃO DA INTEGRAÇÃO DE PRÊMIO E GRATIFICAÇÕES À REMUNERAÇÃO . A tese recursal de aplicação da Súmula 294 do TST parte de premissa equivocada. O direito perseguido pelo reclamante não foi o de recebimento dos referidos prêmios (fato incontroverso), mas sim o direito de ver a repercussão de tais parcelas em sua remuneração, dada sua natureza salarial. Não se tratou, portanto , de alteração do pactuado por ato do empregador, mas de desobediência do comando do art. 457 e parágrafos da CLT, ainda em pleno vigor. Vale dizer, a cada repercussão sonegada, houve reiterada violação do dispositivo citado legal. Recurso de revista não conhecido. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA . Do que se pode extrair de simples leitura do acórdão regional e das premissas elencadas pelo recorrente na estruturação de sua argumentação recursal, fácil é ver que toda a argumentação partiu de premissas equivocadas, na medida em que o acórdão regional não fez qualquer das afirmações ou ilações elencadas pelo recorrente. Pautou-se o julgador regional tão somente na manutenção da sentença por entender não satisfeito o encargo probatório patronal relativo à prova robusta exigida para reconhecimento da justa causa. Dessa desconexão entre tese decisória e antítese recursal - que beira à desfundamentação aludida na Súmula 422 do TST -, denota-se, de pronto, inexistência das violações de dispositivos legais e constitucionais apontados, bem como a inespecificidade dos arestos trazidos ao cotejo de teses . Recurso de revista não conhecido. FALTA DE ANÁLISE OU VALORAÇÃO DOS FATOS INCONTROVERSOS E CONFESSOS . O recorrente incorreu no mesmo equívoco do tópico antecedente, pois toma suas conclusões pessoais acerca do elementos de prova, como fato processuais configurados, independentemente do entendimento do julgador regional acerca dos mesmos, olvidando-se do princípio da persuasão racional, sobre o qual foi erigida a decisão recorrida. Recurso de revista não conhecido . HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA . O enquadramento do reclamante nas hipóteses dos artigos 62, II ou 224, §2º da CLT é encargo probatório do reclamado, e não do reclamante, porquanto fatos impeditivos do direito do autor. E neste particular, registrou o Regional que o reclamado não logrou se desvencilhar de seu encargo probatório. De se considerar, ainda, que o simples fato de o reclamante ostentar a alcunha de gerente de negócios, não é suficiente ao seu enquadramento na jornada exceptiva do art. 224, §2º da CLT. Ao contrário do que sustenta o recorrente, a primeira parte da Súmula 287 do TST, apontada como contrariada, só tem lugar quando efetivamente comprovada a situação de gerente, circunstância rechaçada na decisão regional.. Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS DO DSR MAJORADO PELAS HORAS EXTRAS NAS DEMAIS PARCELAS TRABALHISTAS. Ao julgar o IRR-10169-57.2013.5.05.002, a SBDI I desta Corte decidiu, por maioria, que a diferença de repouso semanal remunerado deve repercutir na quantificação de parcelas que têm citada parcela como base de cálculo, sem que isso importe bis in idem. Referida tese foi confirmada no julgamento final do referido incidente, que modulou a aplicação do novo entendimento somente paras as horas extras laboradas a partir de 20/03/2023. A exigibilidade dos títulos a serem virtualmente assegurados neste processo ter-se-ia dado em data anterior a 05/07/2007 (data da rescisão contratual). É o caso, portanto, de prover o apelo patronal para que, de forma residual, observe-se a OJ n. 394 da SBDI I. Recurso de revista conhecido e provido. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO . O acórdão recorrido explicitamente apontou que "agiu o reclamado de modo abusivo ao tentar atribuir a responsabilidade das irregularidades unicamente ao reclamante". E mais, "é inegável a situação vexatória, humilhante e constrangedora que submeteu-se o reclamante, ao ser o único empregado dispensado por justa causa, não obstante o envolvimento de outros setores, inclusive de gerentes de contas, que foram dispensados sem justa causa". Nesse prisma, não há de se falar em ausência de demonstração dos elementos configuradores da obrigação de indenizar, eis que os fatos narrados não deixam dúvidas quanto ao constrangimento causado. Recurso de revista não conhecido . INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO . O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (imputação de participação em operação de lavagem de dinheiro com rescisão contratual de caráter exemplar) e insusceptível de revisão (Súmula 126 do TST), o valor atribuído (R$ 60.000,00) não se mostra excessivo a ponto de se o conceber desproporcional. Recurso de revista não conhecido. PRÊMIO "SUPER RANKING" . Não houve interpretação extensiva do regulamento da campanha, mas apenas o reconhecimento de que a resolução por justa causa, utilizada pela reclamada como fundamento impeditivo ao direito do reclamante à premiação , foi desconstituído judicialmente. Inexistindo o fato impeditivo, e tendo o reclamante logrado demonstrar o atingimento das metas estabelecidas no regulamento, ao contrário do que alega a recorrente, é imperativo lógico-jurídico a obediência aos termos do regulamento interno da campanha estabelecido pelo próprio banco reclamado. Recurso de revista não conhecido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0185100-05.2007.5.02.0001. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)