Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100423-94.2016.5.01.0020

EMENTA: AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. 2. NULIDADE DO ATO NORMATIVO DE TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR DA CBTU PARA A FLUMITRENS. INCIDÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I e III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0100423-94.2016.5.01.0020. Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN. Data de julgamento: 09/08/2023. Juntado aos autos em 14/08/2023.)